Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0036559
Nº Convencional: JTRL00042556
Relator: GOES PINHEIRO
Descritores: OFENDIDO
DEBATE INSTRUTÓRIO
NOTIFICAÇÃO
Nº do Documento: RL200206060036559
Data do Acordão: 06/06/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART68 N3 ART119 ART417 N2 ART419 N4 A ART420 N1 N4.
Sumário: O ofendido não constituído assistente não tem que ser obrigatoriamente notificado para o debate instrutório.
Decisão Texto Integral: