Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0002215
Nº Convencional: JTRL00003274
Relator: SOUSA NOGUEIRA
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
RENDIMENTO
UNIÃO DE FACTO
Nº do Documento: RL199505160002215
Data do Acordão: 05/16/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART20 N1 N2.
CCIV66 ART2020.
CONST89 ART20 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/11/21 IN BMJ N351 PAG342.
Sumário: Para a decisão de apoio judiciário, não devem considerar-se os proventos auferidos pelo companheiro marital (união de facto) da requerente.