Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0015031
Nº Convencional: JTRL00029430
Relator: IANQUEL MILHANO
Descritores: INVENTÁRIO
RELAÇÃO DE BENS
VENDA
CONTRATO VERBAL
CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS
ADJUDICAÇÃO
PRÉDIO
VENDA
Nº do Documento: RL198203180015031
Data do Acordão: 03/18/1982
Votação: MAIORIA COM DEC VOT E VOT VENC
Referência de Publicação: CJ 1982 TII PAG171
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.
DIR PROC CIV - PROC INVENT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART2091 ART2097.
Sumário: I - Há que relacionar no inventário um imóvel que o inventariado vendeu, sem ter chegado a celebrar a escritura, embora com esta declaração e indicação do preço recebido, como passivo da herança.
II - Na conferência de interessados deve deliberar-se se deve ou não honrar-se o contrato.
III - Em caso afirmativo, descreve-se como crédito o preço recebido, eliminando-se o imóvel da descrição; em caso negativo, mantém-se a relacionação do imóvel, descrevendo- -se como passivo da herança o preço recebido.
IV - Deliberando-se que a escritura se celebre imediatamente, pode até o imóvel ser logo adjudicado ao comprador pelo preço estipulado.