Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0034455
Nº Convencional: JTRL00027899
Relator: MARTINHO DE ALMEIDA CRUZ
Descritores: COMPETÊNCIA TERRITORIAL
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RL200006200034455
Data do Acordão: 06/20/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.
Legislação Nacional: LOTJ99 ART22 N1 N2. L 3/99 DE 1999/01/13. CPC95 ART267 N1. CPP98 ART36 N5.
Sumário: A competência territorial do tribunal fixa-se no momento da propositura da acção.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: