Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0003241
Nº Convencional: JTRL00024908
Relator: BETTENCOURT FARIA
Descritores: CLÁUSULA PENAL
REDUÇÃO
Nº do Documento: RL199805260003241
Data do Acordão: 05/26/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART812 N1.
Sumário: Para redução equitativa da cláusula penal deve atender-se, entre outros factores, aos interesses do credor, ao grau de culpa do devedor, e à sua situação patrimonial.
Decisão Texto Integral: