Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0015152
Nº Convencional: JTRL00031649
Relator: MÁRIO MORGADO
Descritores: PROGRAMA INFORMÁTICO
PROTECÇÃO DE DADOS
Nº do Documento: RL200103290015152
Data do Acordão: 03/29/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: MANTIDA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR INFORMAT.
Legislação Nacional: DL252/94 DE 1994/10/20 ART1 N1 N2 ART5 ART6 N2 ART7 ART11 N2. CCIV66 ART405 N1 ART428 N1 ART434 N2 ART808.
Sumário: I - Os programas de computador com carácter criativo gozam de protecção análoga à conferida às obras literárias, abrangendo tal protecção o material de concepção preliminar (v.g. o código fonte e o código objectivo) salvo disposição contratual em contrário.
II - Tendo a Autora contratado com a Ré a criação de um sistema informático destinado a gerir determinada informação académica e administrativa, não foi, o contrato em causa, celebrado no pressuposto de um funcionamento/manutenção de sistema informático independente da Ré, mas antes no pressuposto contrário, o que exclui o livre acesso por parte da Autora ao Código fonte e demais trabalhos preparatórios à codificação do programa.
Decisão Texto Integral: