Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0080651
Nº Convencional: JTRL00018712
Relator: BETTENCOURT FARIA
Descritores: ARRESTO
PRINCÍPIO DISPOSITIVO
Nº do Documento: RL199412150080651
Data do Acordão: 12/15/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART264 N3 ART664.
Sumário: Embora nos procedimentos cautelares a prova seja meramente indiciária, tal só significa menores exigências quanto à força probatória dos meios de prova oferecidos, mas não quanto ao ónus de alegação, tendo o requerente de alegar todos os factos necessários para fundamentar o direito que invoca e só neles se podendo basear o o Juiz.