Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00026154 | ||
| Relator: | SANTOS BERNARDINO | ||
| Descritores: | DOCUMENTO AUTÊNTICO | ||
| Nº do Documento: | RL199906020082382 | ||
| Data do Acordão: | 06/02/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART363 N2 ART369 ART371 N1 E ART372 N1 E N2. CPC95 ART159 N1 E N2 ART161 E ART162. | ||
| Sumário: | Sendo lavrada, em processo judicial, por funcionário judicial, sob a direcção do juiz, a acta é um documento autêntico, cuja força probatória plena só pode ser ilidida provando-se a sua falsidade. | ||
| Decisão Texto Integral: |