Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00014850 | ||
| Relator: | QUINTA GOMES | ||
| Descritores: | REDUÇÃO CLÁUSULA PENAL ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | RL199802030009681 | ||
| Data do Acordão: | 02/03/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART812 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1996/05/20 IN CJ ANO1996 T3 PAG203. | ||
| Sumário: | O exagero da sanção deve definir-se em função de todos os interesses em jogo, recaindo sobre o devedor que pretende a redução da cláusula penal o ónus da prova do manifesto excesso. | ||