Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016240 | ||
| Relator: | FREITAS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO OBRAS ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199412150089422 | ||
| Data do Acordão: | 12/15/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART11 N2 ART64 N1 D H. | ||
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| Sumário: | I - Sendo as obras executadas pelo inquilino, no locado, de conservação ordinária, visando só manter o prédio em boas condições de funcionabilidade ou de habitabilidade, não alteram a estrutura externa nem a disposição interna das suas divisões. II - Sendo necessárias tais obras para conservação do locado, por forma a poder satisfazer a finalidade comercial a que se destinava, e determinando elas encerramento do locado, este encerramento, enquanto tais obras durarem, é provocado por motivo de força maior que lhe retira eficácia resolutiva do contrato de arrendamento. | ||
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