Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0002526
Nº Convencional: JTRL00020892
Relator: MARTINS RAMIRES
Descritores: RECURSO DE REVISÃO
DESPACHO LIMINAR
Nº do Documento: RL199001110002526
Data do Acordão: 01/11/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS CPCIVIL ANOTADO VI ED1985 PAG390.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART771 C ART774 N2 ART775 N1 A ART776 B.
Sumário: A apreciação, no despacho liminar, do requerimento de interposição do recurso de revisão deve ater-se à viabilidade formal do mesmo recurso, relegando-se para a fase posterior o conhecimento de fundo.