Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0055961 |  |
FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
SEGURO AUTOMÓVEL
ÓNUS DA PROVA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00039547 | ||
| Relator: | FERREIRA PASCOAL | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL SEGURO AUTOMÓVEL ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RL200201290055961 | ||
| Data do Acordão: | 01/29/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N1. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART21 B ART29 N1 A N6. | ||
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| Sumário: | Em acção de indemnização devida por acidente de viação, deduzida contra o Fundo de garantia Automóvel, incumbe, além do mais, ao autor a alegação e a prova de que o veículo causador dos danos não tinha seguro válido e eficaz. | ||
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| Decisão Texto Integral: |