Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0010742
Nº Convencional: JTRL00011672
Relator: PESSOA DOS SANTOS
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
CAPACIDADE JUDICIÁRIA
SENHORIO
Nº do Documento: RL199709250010742
Data do Acordão: 09/25/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART9 N1 N2 ART843 N1 N2 N3.
CCIV66 ART819.
Sumário: O facto de o arrendado se encontrar penhorado não retira capacidade judiciária ao senhorio para intentar acção de despejo tendo por objecto o mesmo arrendado.