Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0054301 |  |
MANDATÁRIO JUDICIAL
FALTA DE NOTIFICAÇÃO
CONTRADITÓRIO
NULIDADE PROCESSUAL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00002158 | ||
| Relator: | ALMEIDA AMARAL | ||
| Descritores: | AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO MANDATÁRIO JUDICIAL FALTA DE NOTIFICAÇÃO CONTRADITÓRIO NULIDADE PROCESSUAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199206090054301 | ||
| Data do Acordão: | 06/09/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 8J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 10949/89 | ||
| Data: | 04/09/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART32 N1 A ART39 N2 ART60 N1 ART202 ART205 N1 ART228 N2 ART229 N2 ART523 N2 ART254 N1 ART506 N1 ART625 N5 ART653 N5 ART657 ART201 N2 ART3. | ||
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| Sumário: | Muito embora o embargante não tenha arrolado prova testemunhal e o embargado tenha prescindido da sua, é cometida nulidade que pode influir no exame e decisão da causa, se o mandatário daquele não foi notificado para a audiência de julgamento. | ||
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