Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00008929 | ||
| Relator: | SILVA PAIXÃO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE ARRENDAMENTO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO TESTEMUNHAS PRAZO | ||
| Nº do Documento: | RL199302250053926 | ||
| Data do Acordão: | 02/25/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7100/91 | ||
| Data: | 01/29/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 13/86 DE 1986/01/23 ART1. | ||
| Sumário: | I - Conquanto os prazos não possam exceder-se nenhum preceito legal proíbe, em regras que se antecipam. II - No domínio do Decreto-Lei 13/86 de 23 de Janeiro o arrendatário podia provar a existência do contrato de arrendamento para habitação (não reduzido a escrito) por qualquer meio de prova admitido em direito, desde que não haja invocado a nulidade (artigo 1 n. 4). | ||