Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0013882 |  |
CPC67 ART174 ART175.
OTM78 ART203.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007033 | ||
| Relator: | NORONHA NASCIMENTO | ||
| Descritores: | AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199607040013882 | ||
| Data do Acordão: | 07/04/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1812. CPC67 ART174 ART175. OTM78 ART203. | ||
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| Sumário: | Ordenado o arquivamento, - por falta de elementos probatórios -, de um processo de averiguação oficiosa de paternidade, é legítima a passagem de certidão dos mesmos autos requeridos pelo MP com vista à instauração de novo processo, administrativo, para recolha de novos elementos de prova para eventual propositura de uma acção de investigação de paternidade em representação de menor, apesar do secretismo daquela averiguação. | ||
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