Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0073134
Nº Convencional: JTRL00006476
Relator: ABILIO BRANDÃO
Descritores: LOCAL DE TRABALHO
TRANSFERÊNCIA
Nº do Documento: RL199112110073134
Data do Acordão: 12/11/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB.
Legislação Nacional: CCT DO SECTOR COMÉRCIO DE ÓPTICA IN BTE N29 DE 1986/08/08.
CLÁUS13 E CLÁUS15 N2 CLÁUS51.
LCT 69 ART24 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/02/04 IN CJ ANO12 T1 PAG182.
Sumário: I - Caso o trabalhador não dê o seu acordo à transferência de local de trabalho, mas ela se efectiva, pode rescindir o contrato de trabalho com direito a indemnização, a não ser que a entidade patronal prove que não há prejuízo sério, nos termos do n. 2 da cláusula 15 do CCT do comércio de óptica, regime coincidente com o prescrito no artigo 24 n. 2 do LCT;
II - A transferência do trabalhador da rua dos Douradores, em Lisboa, para Massamá pode causar algum incómodo, mas não se pode concluir, contudo, que tenha havido "prejuízo sério";
III - Tal prejuízo é o que o trabalhador sofre quando a transferência implica um aumento significativo de tempo gasto no percurso para o local de trabalho, como quando se verifica grande perturbação familiar provocada pela transferência.