Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007686 | ||
| Relator: | ISABEL PAIS MARTINS | ||
| Descritores: | COIMA IMPUGNAÇÃO MOTIVAÇÃO CONCLUSÕES INSTRUÇÃO DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199701070006395 | ||
| Data do Acordão: | 01/07/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1 ART59 N3 ART63. CPP87 ART412 N1 ART420. DL 244/95 DE 1995/09/14. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1989/09/27 IN CJ ANO1989 TIV PAG83. AC RC DE 1994/10/12 IN CJ ANO1994 TIV PAG55. AC RP DE 1993/03/24 IN CJ ANO1993 TII PAG235. | ||
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| Sumário: | A motivação do recurso de impugnação judicial da aplicação de uma coima pela autoridade administrativa deve conter conclusões, sob pena de rejeição liminar. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |