Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0009362
Nº Convencional: JTRL00002819
Relator: SANTOS BERNARDINO
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EMBARGOS DE EXECUTADO
Nº do Documento: RL199602290009362
Data do Acordão: 02/29/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO119 PAG91. A DOS REIS IN PROC ESP V1 PAG252/253.
A DE CASTRO IN A ACÇÃO EXEC SINGULAR COMUM E ESPECIAL 3ED PAG406.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC / PROC ESP.
Legislação Nacional: RAU90 ART55 ART56 N1 ART59 N1 ART60 ART61.
CPC67 ART811 ART816 ART985 ART986 ART987 ART988 ART989 ART990.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1930/04/04 IN GRL N45 PAG298. AC STJ DE 1934/11/13 IN GRL N48 PAG245. AC STJ DE 1973/03/10 IN BMJ N229 PAG118. AC STJ DE 1976/07/23 IN BMJ N259 PAG194. AC STJ DE 1980/07/23 IN BMJ N299 PAG274. AC RL DE 1929/12/14 IN GRL N45 PAG297. AC RL DE 1962/03/07 IN JR N8 PAG249. AC RP DE 1973/02/28 IN RT N91 PAG284. AC RL DE 1976/01/14 IN CJ ANOI T1 PAG187. AC RP DE 1979/03/22 IN CJ ANOIV T2 PAG440. AC RL DE 1981/04/03 IN BMJ N311 PAG425.
Sumário: I - Na execução de sentença que decretou o despejo não
é admissível a oposição por meio de embargos de executado.
II - A fase executiva não comporta citação: o mandado é passado e executa-se sem que o arrendatário seja citado para deduzir oposição.