Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002819 | ||
| Relator: | SANTOS BERNARDINO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO EXECUÇÃO DE SENTENÇA EMBARGOS DE EXECUTADO | ||
| Nº do Documento: | RL199602290009362 | ||
| Data do Acordão: | 02/29/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | A VARELA IN RLJ ANO119 PAG91. A DOS REIS IN PROC ESP V1 PAG252/253. A DE CASTRO IN A ACÇÃO EXEC SINGULAR COMUM E ESPECIAL 3ED PAG406. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC / PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART55 ART56 N1 ART59 N1 ART60 ART61. CPC67 ART811 ART816 ART985 ART986 ART987 ART988 ART989 ART990. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1930/04/04 IN GRL N45 PAG298. AC STJ DE 1934/11/13 IN GRL N48 PAG245. AC STJ DE 1973/03/10 IN BMJ N229 PAG118. AC STJ DE 1976/07/23 IN BMJ N259 PAG194. AC STJ DE 1980/07/23 IN BMJ N299 PAG274. AC RL DE 1929/12/14 IN GRL N45 PAG297. AC RL DE 1962/03/07 IN JR N8 PAG249. AC RP DE 1973/02/28 IN RT N91 PAG284. AC RL DE 1976/01/14 IN CJ ANOI T1 PAG187. AC RP DE 1979/03/22 IN CJ ANOIV T2 PAG440. AC RL DE 1981/04/03 IN BMJ N311 PAG425. | ||
| Sumário: | I - Na execução de sentença que decretou o despejo não é admissível a oposição por meio de embargos de executado. II - A fase executiva não comporta citação: o mandado é passado e executa-se sem que o arrendatário seja citado para deduzir oposição. | ||