Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00109849 |  |
CONDIÇÃO
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
DILIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00039135 | ||
| Relator: | NUNO GOMES DA SILVA | ||
| Descritores: | PENA SUSPENSA CONDIÇÃO REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DILIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL2002013100109849 | ||
| Data do Acordão: | 01/31/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART50 ART51 N3 ART55 ART57 N2. CPP98 ART412 ART492 ART495. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1985/03/13 IN CJ ANO1985 T2 PAG72. AC RL DE 1996/05/28 IN CJ ANO1996 T3 PAG143. | ||
| | ||
| Sumário: | Antes de tomar posição relativamente ao incumprimento das condições impostas para a suspensão da execução da pena, deve o tribunal determinar diligências reputadas idóneas, nomeadamente inquérito social, avaliação da situação escolar/profissional dos filhos do arguido e confirmação de alegadas tentativas de obtenção de empréstimo bancário. | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |