Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0008031 |  |
DL 118/85 DE 1985/04/12 ART5.
DL 253/94 DE 1994/10/20 ART1 ART3.
MP, e mesmo que não haja oposição, são devidas custas pelo requerido.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00010412 | ||
| Relator: | FERREIRA PASCOAL | ||
| Descritores: | CUSTAS | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199704080008031 | ||
| Data do Acordão: | 04/08/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | OPOSIÇÃO AQ NACIONALIDADE | ||
| Decisão: | REFORMADO O ACÓRDÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 322/82 DE 1982/08/12 ART27. DL 118/85 DE 1985/04/12 ART5. DL 253/94 DE 1994/10/20 ART1 ART3. | ||
| | ||
| Sumário: | O art. 27 do Dec.-Lei n. 322/82, de 12/08 (Regulamento da Nacionalidade Portuguesa), foi revogado pelo art. 5 do DL n. 118/85, de 12/04, pelo que, julgada procedente acção de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, acção essa proposta pelo MP, e mesmo que não haja oposição, são devidas custas pelo requerido. | ||
| |
|