Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0059062
Nº Convencional: JTRL00000052
Relator: CARVALHO PINHEIRO
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
Nº do Documento: RP199207020059062
Data do Acordão: 07/02/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J ALMADA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 5758/87
Data: 09/25/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART224 N1 ART334 ART342 ART406 N1 ART436 N1 ART441 ART799 N1 ART848.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/05/14 IN BMJ N257 PAG125.
Sumário: O incumprimento de um contrato-promessa de compra e venda por causas imputaveis aos dois outorgantes determina apenas a restituição pelo promitente vendedor do sinal recebido, ficando por tal modo as partes restituidas a situação anterior a celebração do contrato.