Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0031126
Nº Convencional: JTRL00009209
Relator: ALMEIDA E SOUSA
Descritores: ACÇÃO CÍVEL EMERGENTE DE ACIDENTE DE VIAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
INFLAÇÃO
JUROS DE MORA
SEGURADORA
RESPONSABILIDADE
Nº do Documento: RL199305270031126
Data do Acordão: 05/27/1993
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ ANOXVIII 1993 TIII PAG119
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART496 N3 ART566 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/01/22 IN BMJ N293 PAG327.
AC RL DE 1990/02/20 IN CJ ANOXV T1 PAG188.
AC RC DE 1987/10/07 IN CJ ANOXII T4 PAG104.
AC RP DE 1990/07/04 IN CJ ANOXV T4 PAG239.
AC RE DE 1987/02/19 IN CJ ANOXII T1 PAG308.
AC RL DE 1990/10/04 IN CJ ANOXV T4 PAG139.
Sumário: I - Os juros moratórios de uma indemnização por acidente de viação são devidos desde a citação.
II - Mas quando a decisão condenatória da primeira instância indique um montante indemnizatório actualizado, tais juros só devem ser contados a partir da data daquela decisão.
III - A ré seguradora está sujeita ao pagamento de juros de mora ainda que o somatório deles e da indemnização exceda o limite do capital seguro.
IV - Os indíces inflacionários, na actualização da indemnização devem aplicar-se sucessivamente sobre os resultados anuais imediatamente anteriores, e não em conjunto ou globalmente.