Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0027775
Nº Convencional: JTRL00007533
Relator: SIMÕES RIBEIRO
Descritores: LIBERDADE CONDICIONAL
OBRIGAÇÕES
INCUMPRIMENTO
Nº do Documento: RL199211100027775
Data do Acordão: 11/10/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T E P LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 1002/91
Data: 11/18/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PENIT.
Legislação Nacional: DL 783/76 DE 1976/10/29 ART66 ART67.
CP82 ART56 ART62 ART63 N1.
Sumário: O incumprimento de alguns deveres impostos ao arguido a quem foi concedida a liberdade condicional determina a revogação destes e o prosseguimento da execução da respectiva pena.