Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0013456 |  |
PENHORA
NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA
DESISTÊNCIA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00027890 | ||
| Relator: | SALVADOR DA COSTA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO PENHORA NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA DESISTÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL06/02/97 | ||
| Data do Acordão: | 02/06/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | LEBRE DE FREITAS IN ACÇÃO EXECUTIVA PAG198 - PAG210. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART811 N3 ART833 ART836 N1. | ||
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| Sumário: | Pertencendo ao exequente o direito de nomeação de bens à penhora apenas ele dela pode desistir, ainda que tal nomeação tenha sido efectuada pelo executado nos termos do nº1 do artigo 836 do CPC. | ||
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| Decisão Texto Integral: |