Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0265633 |  |
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
DIR ECOM - DIR TRANSP DIR RODOV.
CP82 ART136.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00017820 | ||
| Relator: | DINIS ALVES | ||
| Descritores: | HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | RL199103200265633 | ||
| Data do Acordão: | 03/20/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR ECOM - DIR TRANSP DIR RODOV. | ||
| Legislação Nacional: | CE54 ART40 N6 ART58 N4 ART59. CP82 ART136. | ||
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| Sumário: | Não é de suspender a execução da pena de prisão a arguido condenado por homicídio negligente no exercício da condução, por falta de atenção e excesso de velocidade. | ||
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