Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045865
Nº Convencional: JTRL00011456
Relator: ANTUNES PINA
Descritores: NULIDADE
NOTIFICAÇÃO
ADVOGADO
DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO
Nº do Documento: RL199306010045865
Data do Acordão: 06/01/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART120 N2 B ART313 N2.
CPC61 ART205.
Sumário: Constitui nulidade a falta de notificação ao advogado da queixosa do despacho que designou dia para julgamento.