Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020641 | ||
| Relator: | FARIA DE SOUSA | ||
| Descritores: | DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199101310017516 | ||
| Data do Acordão: | 01/31/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1096 N1 A ART1098. | ||
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| Sumário: | I - Necessitar do prédio para sua habitação é precisar dele; precisão que há-de traduzir-se na sua imprescindibilidade e que deve representar um estado de carência actual, conexionada com a situação concreta existente quando o contrato de arrendamento foi celebrado. II - A necessidade do locado para habitação a que corresponde o direito de denúncia pelo senhorio não é imediatamente apreensível, carecendo de suporte fáctico que, valorado no plano legal, preencha o seu conceito técnico-jurídico. | ||
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