Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0014981
Nº Convencional: JTRL00005306
Relator: AMARAL BARATA
Descritores: CASO JULGADO
DESPACHO SANEADOR
Nº do Documento: RL199606110014981
Data do Acordão: 06/11/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1311 ART1360 N3.
Sumário: O despacho de condensação faz, em princípio, caso julgado formal quando não oportunamente reclamado.