Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0005775
Nº Convencional: JTRL00039708
Relator: FILOMENA CLEMENTE LIMA
Descritores: INQUÉRITO
INSTRUÇÃO CRIMINAL
NULIDADE
RECURSO
SUBIDA DO RECURSO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
Nº do Documento: RL200202190005775
Data do Acordão: 02/19/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP99 ART297 N3 ART310 N1 N2 ART407 N1 I N2 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 2002/01/16 IN PROC N13042 SEC3. AC RP DE 1999/11/03 IN BMJ N491 PÁG331.
Sumário: Sobe diferidamente, com o que interpuser da decisão final, o recurso interposto do despacho que, indefere a arguição de nulidades supostamente cometidas durante o inquérito ou a instrução.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: