Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0043296
Nº Convencional: JTRL00008197
Relator: FLORES RIBEIRO
Descritores: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
EXCLUSIVIDADE DE RELAÇÕES SEXUAIS
Nº do Documento: RL199210290043296
Data do Acordão: 10/29/1992
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N420 ANO1992 PAG630
Tribunal Recurso: T J OEIRAS 1J
Processo no Tribunal Recurso: 59/87-2
Data: 10/30/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1801 ART1871.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/06/21 IN BMJ N328 PAG297.
Sumário: Não se provando a exclusividade das relações sexuais entre a mãe e o pretenso pai no período legal da concepção improcede a acção não obstante o exame hematológico indicar uma probabilidade de paternidade de 99,87%.