Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0068344
Nº Convencional: JTRL00001061
Relator: MAMEDE DA CRUZ
Descritores: RECURSO DE AGRAVO
Nº do Documento: RL199206030068344
Data do Acordão: 06/03/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Sumário: Cabe recurso de agravo do Acordão da Relação que julgou ter transitado em julgado a decisão da 1 instância que, no cumprimento de Acordãos dos Tribunais Superiores, procedeu
à ampliação da matéria de facto.