Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00001672 | ||
| Relator: | MANUEL DIAS | ||
| Descritores: | REJEIÇÃO DE RECURSO FALTA DE MOTIVAÇÃO MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA CONCLUSÕES FALTA | ||
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| Nº do Documento: | RL199505240003273 | ||
| Data do Acordão: | 05/24/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART412 N2 ART417 N2 C ART419 N4 A ART420 N1 N4. DL 39672 DE 1954/05/20. DL 114/94 DE 1994/05/03 ART2. CP82 ART192. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/04/21 IN CJ ANOI T2 PAG206. | ||
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| Sumário: | Incidindo o recurso não só sobre matéria de facto, mas também sobre matéria de direito, deve ser rejeitado quando falte a motivação ou seja manifestamente improcedente. - A falta de conclusões é equiparada a falta de motivação, já que a lei não prevê como válida a motivação que não contenha conclusões. | ||
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