Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0002359 |  |
NATUREZA JURÍDICA
DIREITO DE HABITAÇÃO
PENHORA
ADMISSIBILIDADE
DIR PROC CIV - PROC EXEC.
CPC67 ART822 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00024283 | ||
| Relator: | IANQUEL MILHANO | ||
| Descritores: | USO E HABITAÇÃO NATUREZA JURÍDICA DIREITO DE HABITAÇÃO PENHORA ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL198906220002359 | ||
| Data do Acordão: | 06/22/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1989 TIII PAG150 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | GOMES DA SILVA IN CURSO DIR REAIS 1955. OLIVEIRA ASCENSÃO IN DIR REAIS1981 PAG17. MOTA PINTO IN DIR REAIS 1972 PAG420. EDUARDO | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1484 ART1488 ART1490. CPC67 ART822 N1. | ||
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| Sumário: | O direito de habitação é um direito inalienável e, como consequência, é também um direito impenhorável. | ||
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