Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00004235 | ||
| Relator: | HIPOLITO PEREIRA PINTO | ||
| Descritores: | HORÁRIO DE TRABALHO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO NORMA DE INTERESSE E ORDEM PÚBLICA | ||
| Nº do Documento: | RL199011280063344 | ||
| Data do Acordão: | 11/28/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 409/71 DE 1971/09/27 ART5 N1. DL 421/83 DE 1983/12/02 ART2 N1 ART7 ART14. | ||
| Sumário: | I - Considera-se trabalho extraordinário o que exceder o máximo semanal legalmente permitido (48 horas). II - A norma que estabelece o horário máximo é de interesse e ordem pública, pelo que é aplicável aos contratos celebrados para prestação de trabalho no estrangeiro. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |