Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0010883
Nº Convencional: JTRL00021862
Relator: MIRANDA JONES
Descritores: ARGUIDO
INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
Nº do Documento: RL199803180010883
Data do Acordão: 03/18/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART120 N1 N2.
CP95 ART121 N1.
CPP87 ART311.
Sumário: As primeiras declarações do agente como arguido, no inquérito, interrompe a prescrição.