Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0056301 |  |
II - Só poderá iniciar-se a contagem de prazo motivado por uma notificação a partir da data em que seja recebida cópia legível.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002336 | ||
| Relator: | REIS FIGUEIRA | ||
| Descritores: | CONTAGEM DOS PRAZOS | ||
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| Nº do Documento: | RL199206020056301 | ||
| Data do Acordão: | 06/02/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO CONHECER DO RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART259. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1991/12/12 IN CJ T5 ANO16 PAG41. | ||
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| Sumário: | I - A parte só pode considerar-se notificada do despacho quando lhe for enviada cópia legível da decisão e seus fundamentos. (art. 259 C.P. Civil). Só então a parte pode exercer todos os direitos que a lei lhe confere. II - Só poderá iniciar-se a contagem de prazo motivado por uma notificação a partir da data em que seja recebida cópia legível. | ||
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