Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00030119 | ||
| Relator: | SORETO DE BARROS | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INQUÉRITO INTERRUPÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199501100079725 | ||
| Data do Acordão: | 01/10/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CIMINAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART120 N1 A. | ||
| Sumário: | A prestação de declaração pelo arguido em inquérito não interrompe a prescrição do procedimento criminal. | ||