Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0079725
Nº Convencional: JTRL00030119
Relator: SORETO DE BARROS
Descritores: PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
INQUÉRITO
INTERRUPÇÃO
Nº do Documento: RL199501100079725
Data do Acordão: 01/10/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CIMINAL.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART120 N1 A.
Sumário: A prestação de declaração pelo arguido em inquérito não interrompe a prescrição do procedimento criminal.