Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0067246
Nº Convencional: JTRL00020583
Relator: PIRES SALPICO
Descritores: DESPEJO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
CESSÃO DE ARRENDAMENTO
Nº do Documento: RL199409220067246
Data do Acordão: 09/22/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 F G.
RAU90 ART64 N1 F.
Sumário: Constitui causa de resolução do contrato de arrendamento a cedência parcial a terceiro do gozo do locado, não autorizada nem comunicada ao senhorio.