Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014877 | ||
| Relator: | ANTONIO DA CRUZ | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA EXECUÇÃO ESPECÍFICA | ||
| Nº do Documento: | RL199105160008876 | ||
| Data do Acordão: | 05/16/1991 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART410 N2 ART442 N2 ART779 ART830 N1. | ||
| Sumário: | Se o contrato prometido não for celebrado por facto imputável a um dos promitentes, não se produzirá caducidade do contrato-promessa nem caberá a esse promitente direito à revogação. | ||