Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0058892 |  |
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
CAUSA DE PEDIR
CRP84 ART7.
AC STJ DE 1976/10/14 IN BMJ N260 PAG97.
II - Neste caso a petição inicial não é inepta por falta de causa de pedir.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00000190 | ||
| Relator: | TORGAL MENDES | ||
| Descritores: | REIVINDICAÇÃO INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL CAUSA DE PEDIR | ||
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| Nº do Documento: | RL199207090058892 | ||
| Data do Acordão: | 07/09/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J MAFRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 149/89-1 | ||
| Data: | 10/10/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART193 N2 A ART510 N1 A. CRP84 ART7. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1974/10/29 IN BMJ N240 PAG220. AC STJ DE 1976/10/14 IN BMJ N260 PAG97. | ||
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| Sumário: | I - Nas acções de reivindicação satisfaz a invocação do domínio o autor declarar-se dono e proprietário do prédio reivindicado, juntar certidão do registo predial em seu nome e dizer que aquele lhe adveio por transmissão. II - Neste caso a petição inicial não é inepta por falta de causa de pedir. | ||
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| Decisão Texto Integral: |