Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
003375
Nº Convencional: JTRL00031555
Relator: ALMEIDA SEMEDO
Descritores: CRIME DE DANO
CRIME PARTICULAR
CRIME SEMI-PÚBLICO
AFINIDADE
Nº do Documento: RL20010322
Data do Acordão: 03/22/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: CP98 ART207 A ART212 N3 N4. CPP87 ART285 N1 ART287 N1 B. CCIV66 ART1581 ART1584 ART1585.
Sumário: O crime de dano cometido pelo sobrinho por afinidade do dono do objecto danificado é um crime semi-público, visto que entre os dois há um vínculo de afinidade, mas no 3º grau da linha colateral.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: