Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0069501
Nº Convencional:	JTRL00010199
Relator:	AFONSO DE MELO
Descritores:	CONTRATO DE SOCIEDADE CONTRATO-PROMESSA FORMA DO CONTRATO SINAL NULIDADE DO CONTRATO CONHECIMENTO OFICIOSO
Nº do Documento:	RL199305250069501
Data do Acordão:	05/25/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T CIV LISBOA 9J
Processo no Tribunal Recurso:	365/91-1
Data:	07/15/1992
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART220 ART286 ART289 ART410 N2.
Sumário:	É nulo, por falta de forma, o contrato-promessa verbal de constituição de uma sociedade destinada à exploração de uma sala de espectáculos. Logo, não pode o promitente que alega ter entregue sinal ao outro contraente pedir a restituição desse sinal pago, mesmo em singelo, com fundamento na frustração do contrato prometido, pois tal pressupõe a validade do contrato-promessa. Cabe, não obstante, o conhecimento oficioso da apontada nulidade do negócio jurídico, o qual se justifica na medida em que o ordenamento jurídico se preocupa com o efectivo respeito dos limites da autonomia privada. Deve, em princípio, considerar-se "ab inicio" compreendido no âmbito da lide, não pressupondo o ónus da instância ou de excepção. É, no entanto, necessário que a declaração de nulidade seja rigorosamente instrumental aos fins da decisão. Tendo o tribunal que apreciar a validade do contrato pode oficiosamente conhecer da sua nulidade.