Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0054811
Nº Convencional: JTRL00001651
Relator: SOUSA INES
Descritores: PROVA DOCUMENTAL
DOCUMENTO PARTICULAR
FORÇA PROBATÓRIA
CONTRATO-PROMESSA
FORMA DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
FORMA ESCRITA
COMPRA E VENDA
LOTEAMENTO URBANO
LOTEAMENTO CLANDESTINO
COISA IMÓVEL
IMPOSTO DE SELO
COISA FUTURA
ALVARÁ
Nº do Documento: RL199209290054811
Data do Acordão: 09/29/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J CALDAS RAINHA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 152/86-1
Data: 06/11/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR ADM - ADM PUBL LOCAL. DIR TRIB - DIR FISC.
Legislação Nacional: CCIV66 ART364 N1 ART408 N2 ART410 N2 ART875 ART880 N1.
RIS26 ART195 ART217 PAR5 ART230 C.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART1 ART19 ART27.
DL 400/84 DE 1984/12/31 ART1 ART47 ART57 ART60.
DL 448/91 DE 1991/11/29 ART1 ART3 ART28 ART53 ART56 ART71 N1 ART73 N1
Sumário: I - Não se pode julgar provada a celebração de contrato- -promessa de compra e venda de bens imóveis se, para prova da sua celebração, se apresenta escrito particular não selado de harmonia com o Regulamento do Imposto de Selo e respectiva Tabela Geral.
Isto por se tratar de contrato que só vale se constar de documento assinado pelos promitentes, já que o contrato prometido se deve celebrar por escritura pública, como formalidade "ad substantiam" que não pode ser substituido por outro meio de prova, e estar vedado tomar em consideração documentos não selados.
II - Os lotes de terreno que hão-de resultar do fraccionamento de um prédio rústico, enquanto não houver alvará de loteamento mas não fôr impossível a sua obtenção, são coisas futuras.
III - Não obstante o disposto nos artigos 53 n. 1 e 56 n. 3 do Decreto-Lei 448/91, de 29 de Novembro, podem ser objecto de compra e venda, como coisas futuras, lotes de terreno a constituir mediante o fraccionamento de um prédio, ainda antes de emitido alvará de licenciamento
(a menos que no momento da celebração do contrato haja impossibilidade de obtenção do alvará), só se produzindo a transferência do direito de propriedade com a emissão do alvará.