Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0054801
Nº Convencional: JTRL00010003
Relator: ARAUJO CORDEIRO
Descritores: ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
ACÇÃO DE DESPEJO
OBRAS
CASO DE FORÇA MAIOR
CASO FORTUITO
ABUSO DE DIREITO
Nº do Documento: RL199304200054801
Data do Acordão: 04/20/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J CASCAIS 2J
Processo no Tribunal Recurso: 3639/892
Data: 07/15/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CPC67 ART511 ART650 N2 F ART712 N2.
CCIV66 ART1036 ART1093 N1 H.
RAU90 ART64 N1 H.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1981/02/03 IN CJ T1 PAG146.
AC RL DE 1986/02/25 IN CJ T1 PAG104.
Sumário: O tempo e o lugar próprio de as partes reclamarem da insuficiência da matéria de facto a averiguar é no prazo subsequente à notificação nos termos do artigo 511 do CPC, embora o tribunal possa alargar tal matéria (al. f) do n. 2 do artigo 650 do CPC) e a Relação possa ordenar também tal alargamento.
As situações de caso fortuito ou de força maior pressupõem uma impossibilidade de cumprimento que se impõe ao devedor, sem que este a possa evitar.
Se o senhorio não faz obras no locado, pode fazê-las o inquilino.
Há abuso de direito quando são exigidas obras ao senhorio e quando não existe equivalência entre o elevado custo das obras pretendidas e a exiguidade da renda paga ou quando o arrendatário não tomou as providências, que podia, para evitar o agravamento das deficiências e, assim, do custo das obras.