Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00108845 |  |
FURTO
MINISTÉRIO PÚBLICO
LEGITIMIDADE
MANDATÁRIO JUDICIAL
PROCURAÇÃO
PODERES ESPECIAIS
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00030911 | ||
| Relator: | CABRAL AMARAL | ||
| Descritores: | CRIME SEMI-PÚBLICO FURTO MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE MANDATÁRIO JUDICIAL PROCURAÇÃO PODERES ESPECIAIS | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL2001020600108845 | ||
| Data do Acordão: | 02/06/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART48 ART49 N3 ART203 N1 N2. L267/92 DE 1992/11/28. CP95 ART112 N1. L59/98 DE 1998/08/25. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/09/27 IN DR I-A DE 1994/11/04. AC STJ DE 1992/05/13 IN DR I-A DE 1992/07/02. | ||
| | ||
| Sumário: | Apresentada queixa pela prática de crime cujo procedimento de queixa (no caso: furto simples), por mandatário judicial não munido de poderes especiais especificados, o Mº Pº não tem legitimidade para promover o processo penal. | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |