Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0078245 |  |
TRIBUNAL COMPETENTE
EXTINÇÃO DE TRIBUNAL
JUIZ NATURAL
DIR PROC PENAL.
DL 312/93 DE 1993/09/15.
DL 411/93 DE 1993/12/21.
CCPP29 ART414 PAR4.
CONST76 ART32 N7.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00002657 | ||
| Relator: | GASPAR DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA ORGÂNICA TRIBUNAL COMPETENTE EXTINÇÃO DE TRIBUNAL JUIZ NATURAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199503070078245 | ||
| Data do Acordão: | 03/07/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | L 24/92 DE 1992/08/20 ART73. DL 312/93 DE 1993/09/15. DL 411/93 DE 1993/12/21. CCPP29 ART414 PAR4. CONST76 ART32 N7. | ||
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| Sumário: | O art. 32 n. 7 da Constituição (princípio do Juiz natural) pressupõe que o Tribunal a que a causa foi subtraída continue a existir e não que tenha dado lugar a outro por exigências de uma dinâmica reorganizativa dos tribunais. | ||
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