Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0053396
Nº Convencional: JTRL00009014
Relator: SILVA PAIXÃO
Descritores: INTERVENÇÃO PRINCIPAL
ACÇÃO DE DESPEJO
SUBLOCAÇÃO
Nº do Documento: RL199303110053396
Data do Acordão: 03/11/1993
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ ANOXVIII 1993 TII PAG102
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 14J
Processo no Tribunal Recurso: 8812A/92
Data: 11/04/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART351.
Sumário: Em acção de despejo instaurada contra o arrendatário é inadmissível a intervenção principal passiva do subarrendatário.