Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0060602
Nº Convencional: JTRL00026377
Relator: MALHEIRO DE FERRAZ
Descritores: TÍTULO EXECUTIVO
Nº do Documento: RL199912020060602
Data do Acordão: 12/02/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC95 ART46 AL.C) E ART811-A.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1999/04/29 C-J ANOXXIV TOMO2 PAG129.
Sumário: Um documento particular formalizador duma concessão de crédito associada à aquisição de electrodomésticos subscrito pelo executado tem força executiva, independentemente da relação sinalagmática das prestações a que cada parte se comprometeu no contrato.
Decisão Texto Integral: