Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00023009 | ||
| Relator: | FLORES RIBEIRO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE PREFERÊNCIA CONTRATO DE COMPRA E VENDA DIREITO DE PREFERÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199503090075661 | ||
| Data do Acordão: | 03/09/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | PINTO LOUREIRO IN MANUAL DOS DIREITOS DE PREFERÊNCIA. V SERRA IN BMJ N76 PAG201. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N1. CCIV66 ART1410 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1983/11/03 IN BMJ N331 PAG557. AC STJ DE 1959/02/08 IN BMJ N64 PAG476. | ||
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| Sumário: | I - O direito de preferência surge para o preferente com a realização do contrato que lhe concede esse direito. II - Embora o direito de preferência seja exercido numa data em que as partes já tenham realizado o distrate ou a alteração do contrato, estes actos não afectam aquele direito, que é exercido sem atenção a eles. | ||
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